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As condicionantes ambientais são prerrogativas emitidas pelos órgãos ambientais competentes e que irão definir quais as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor com o objetivo de diminuir os danos ou compensar os impactos ambientais causados por um empreendimento. O cumprimento das condicionantes ambientais estabelecidas e a atenção aos prazos de validade das licenças expedidas é de total responsabilidade do empreendedor. Sobre essa temática, assinale a alternativa CORRETA:
Sagot :
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