PROJETO INTEGRADO SÍNTESE
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A proposta do Projeto Integrado terá como temática – ANÁLISES GERAIS E FUNDAMENTAIS DOS ASPECTOS DE GESTÃO PÚBLICA DE CRISE, PROCEDIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO, INVESTIGAÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS, NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19 (novo coronavírus (Sars-Cov-2), COM BASE NA CPI – COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, REALIZADA PELO SENADO FEDERAL BRASILEIRO.
No decorrer da CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito do COVID-19, verificou-se que várias pessoas físicas e representantes de pessoas jurídicas foram inquiridas, sendo que, ao final da CPI foi gerado o Relatório Final.
No Relatório Final gerado, pode-se verificar várias tipificações penais e transgressões a legislação extravagante, que foram encaminhadas ao Ministério Público para possíveis proposituras das ações penais, enviadas ao Poder Judiciário para o devido processo legal.
Conforme verificado acima na SGA – Situação Geradora de Aprendizagem, elencamos alguns tipos penais e legislações que que foram possivelmente transgredidos, para análise do estudante, como segue abaixo:
1 - Infração de medida sanitária preventiva (art. 268 - Código Penal)
2 - Falsidade ideológica (art. 299 - Código Penal)
3 - Corrupção passiva (art. 317 - Código Penal)
4 - Corrupção ativa (art. 333 - Código Penal);
5 - Improbidade Administrativa (Lei 8.429, de 2 de junho de 1992)
6 - Lei Anticorrupção (Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013)
7 - Crimes contra humanidade (Decreto nº 4.388, de 2002 – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, art. 7º, 1, k)
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ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DO TRABALHO
1) INTRODUÇÃO (até uma página)
Elaborar um texto que contextualize a temática abordada na produção textual.
A introdução deve relacionar a importância da abertura e condução de uma CPI, seus procedimentos, e possíveis resultados de forma genérica.
2) DESENVOLVIMENTO (quatro a seis páginas)
Construir um texto teórico com o tema.
Durante a contextualização do trabalho dissertativo a ser realizado, pesquisando nas indicações de referências bibliográficas abaixo mencionadas, e em outras obras que julgar necessário, o estudante deverá pesquisar e descrever o conceito e citar exemplos de cada um dos 07 (sete) itens elencados, utilizando como texto base o Relatório Final da CPI – COVID-19.
3) CONSIDERAÇÕES FINAIS (até uma página)
Escreva um texto que sintetize as principais contribuições dessa atividade para sua formação profissional e pessoal.
Inserir considerações finais o contexto relacionado ao aprendizado para a vida profissional, e também, a construção do conhecimento para o desenvolvimento de um cidadão crítico-reflexivo, sobre as ações relatadas na investigação da CPI do COVID-19.
4) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS (outras referências podem ser pesquisadas)