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Ano: 2023 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP Prova: VUNESP - TCM SP - Auditor de Controle Externo - Area: Ciências Jurf Aquele que pratica o fato em exercício regular de direito não comete crime, pois está amparado por uma Ref: 202210143077_202202172278 causa supralegal de exclusão da culpabilidade. Causa excludente de imputabilidade. Causa excludente de ilicitude. Causa legal de exclusão da culpabilidade. Descriminante putativa
Sagot :
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