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De acordo com o código tributário nacional em situações que acontece quando não cabe mais recurso ao anular o lançamento refere-se:
Alternativas:
a)Prescrição e a decadência
b) Dação em pagamento
c) Decisão administrativa irreformável.
d) Decisão judicial passada em jugado.
e) Remissão.
Sagot :
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