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As infrações cometidas contra os requisitos da lei que regula a segurança no transporte aquaviário são passíveis de julgamento e aplicação de penalidade aos responsáveis, identificadas quando foram praticadas ou posteriormente, mediante apuração ou inquérito administrativo. Os autores da infração podem ser tripulantes, proprietários, armadores, dentre outros, em alguns casos, respondendo solidariamente pela infração, tendo o direito garantido de interpor recurso, caso não concordem com a decisão do julgamento. Sobre essa possibilidade de interposição de recursos pelo infrator, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I- Caso o infrator considere improcedente a decisão acerca do recurso interposto, pode recorrer por meio de novo recurso à Diretoria de Portos e Costas, no prazo de cinco dias úteis, contatos da data de notificação da decisão sobre o recurso. PORQUE II- O infrator tem o direito de solicitar à Diretoria de Portos e Costas a suspensão de sua responsabilidade sobre os fatos julgados pela autoridade competente, caso não concorde com a decisão do julgamento. Assinale a alternativa CORRETA:
Sagot :
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