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A nossa legislação garante o direito do acesso à Justiça para todo cidadão brasileiro. Esse direito é um princípio para que os outros sejam cumpridos. Em linhas gerais, o acesso à Justiça assegura que:
Resposta: ( x )no caso de qualquer pessoa sentir que um ou mais de seus direitos não estão sendo garantidos, ela pode acionar o Estado por meio da Justiça, e a resolução do conflito não pode ser negada.
Sagot :
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