No nosso cotidiano, temos várias leis que dão sustentação ao convívio em sociedade. Organizam-se o trânsito, as relações profissionais e comerciais, dentre outros setores. Na docência não poderia ser diferente, assim como em outras práticas diárias, é necessário ao professor conhecer as leis que regem o ensino desde a sua formação. A primeira Diretriz que servia de base para o ensino superior foi implementada no ano de 2006.