Encontre todas as suas respostas no IDNLearner.com. Pergunte qualquer coisa e receba respostas completas e precisas de nossa comunidade de profissionais especializados.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 201, assim dispõe: “constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.Considerando Código Tributário Nacional (CTN), analise as afirmativas a seguir sobre a dívida ativa: I. A presunção de certeza e liquidez da dívida ativa é absoluta. II. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. III. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, deve conter obrigatoriamente: o nome do devedor; domicílio; quantia devida e o método do cálculo de juros de mora; origem e natureza do crédito com disposição legal; data da inscrição; número do processo administrativo se aplicável e indicação de livro e folha de inscrição. É correto o que se afirma em: A) II e III, apenas. B) I, II e III. C) III, apenas. D) I e II, apenas.