A legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos eas normas complementares que versem sobre direito tributário. Acerca da legislação tributária, pode-se afirmar que:

Escolha uma opção:
a. Os decretos legislativos são atos de competência do Congresso Nacional. Essa é a certa!
b. A lei ordinária é a lei conhecida como geral, exigindo-se a maioria absoluta para a sua aprovação.
c. Os tratados internacionais, bem como, os acordos internacionais são firmados pelo chefe do Poder Executivo, dispensando qualquer validação.
d. A medida provisória tem a mesma competência que a lei complementar.
e. As resoluções do Senado são de competência exclusiva do Congresso Federal.