1) A incriminação do impedimento ou embaraçamento da persecução penal decorre do emprego sistemático de meios para evitar ou dificultar a produção de prova, mencionada no art. 23 da Convenção de Palermo. A expressão “investigação de infração penal” abrange tanto a fase pré-processual, do inquérito policial, quanto a da ação penal, pois não faria sentido punir o embaraço da investigação e deixar impunes os atos promovidos na fase judicial (STJ, REsp 1.817.416, Paciornik, 5ª T., 03/08/2021). O crime tem forma aberta, podendo ocorrer de forma antecipada, pela imposição de lei do silêncio (STF, HC 85.964, M. Aurélio, 1ª T., u., 29/06/2005), ritualística ou não, ou no curso do processo, com ofertas de cooptação, pressão, violência efetiva ou disposição para o uso de violência contra testemunhas (STJ, HC 30.048, Fischer, 5ª T., u., 28/10/2003), membros da organização (TRF1, RCCR 20043600004275-8, Tourinho, 3ª T., u., 13/12/2004, caso Comendador Arcanjo), peritos e agentes policiais do MP ou magistrados. Durante o processo, é de mencionar ainda a tática de tumultuar o andamento da ação penal, na busca de atraso que possa levar à soltura ou à prescrição, por meio de expedientes procrastinatórios, como o arrolamento de testemunhas desnecessárias ou inexistentes, residentes em outros estados ou países, ou de difícil oitiva, como políticos de alto escalão ou diretores de grandes empresas. De acordo com a Lei 12.850/2013, que trata do crime de impedimento e embaraçamento da persecução penal, assinale a alternativa correta: Selecione uma alternativa: a) O crime de impedimento e embaraçamento da persecução penal só pode ser cometido por agentes públicos. b) O crime de impedimento e embaraçamento da persecução penal é punido com pena de detenção, sem possibilidade de aplicação de pena de reclusão. c) O crime de impedimento e embaraçamento da persecução penal consiste na obstrução, por qualquer meio, da investigação criminal ou da ação penal em curso. d) O crime de impedimento e embaraçamento da persecução penal só é config