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parágrafo único considera-se de caráter público todo o registro ou banco de dados contendo informações que sejam ou que possam ser transmitidas a terceiros ou que não sejam de uso privativo do órgão ou entidade produtora ou depositária das informações. Qual das situações abaixo é cabivel para impetração de habeas data? A. Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. B. quando alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir. C. Quando houver danos morais ou materiais contra o meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais , étnicos ou religiosos. D. Na defesa de interesses e direitos difusos, quais sejam os transindividuais, de natureza individual, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. E. Sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à Nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Sagot :
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