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No processo legislativo, que tem início com a apresentação do projeto de lei, é correto afirmar que, em determinadas matérias, apenas um único ente/pessoa tem legitimidade para propor o projeto; de tal modo que, em alguns casos, a legitimidade é atribuída a duas ou mais pessoas, que terão o poder constitucional de apresentar o projeto.
A iniciativa de lei para fixação da remuneração dos deputados federais, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, é exemplo de iniciativa:
Sagot :
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