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A Política Nacional de Irrigação, instituída pela Lei n° 12. 787/13, tem como uma de suas finalidades e objetivos incentivar o uso da irrigação por produtores rurais independente do tamanho da propriedade. Com base nisso, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que contém apenas aquelas corretas. I. A lei incentiva o uso da irrigação por dar o ordenamento legal de como deve ser realizado o uso da água para irrigação a depender do tamanho da propriedade. II. A lei abrange mecanismos importantes para o incentivo ao uso da irrigação, pois estabelece diretrizes para o incentivo de crédito rural, à parceria público-privada e à formação técnica para implementação, entre outros. III. O incentivo ao associativismo e ao cooperativismo de pequenos agricultores para implementarem projetos em várias propriedades é outro aspecto importante para o incentivo e a legalização do uso de irrigação. IV. Apesar de ser muito clara e objetiva, muitos aspectos da lei são de difícil implementação para pequenos produtores, dificultando o acesso desses aos programas governamentais de irrigação
Sagot :
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