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A Lei n.º 9.492/97 é o instrumento jurídico que "define a competência e regulamenta os serviços concernentes ao protesto de título". Nela, há disposições sobre prazo, local de pagamento e procedimentos de sustação e desistência que devem ser rigorosamente observados pelos devedores e credores. Considerando as informações acima, Joaquim se solidariza com José Carlos e aceita a proposta. No dia 19 de abril de 2019, ele liga para você, advogado, perguntando até que dia poderá efetuar o procedimento para impedir o protesto e o que deverá ser feito para isso. Como você responderia a ele? Fundamente juridicamente sua resposta.
Sagot :
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