Visando regular o mercado automobilístico um decreto presidencial determinou a majoração de 50% na alíquota do imposto sobre os produtos industrializados - IPI. A cobrança do imposto majorado teve início após noventa dias da publicação do decreto, porém com abrangência, também, ao fato gerador ocorrido dois anos antes de sua vigência, motivando uma avalanche de demandas judiciais, sob o fundamento de violação ao princípio da irretroatividade da lei. Com base no texto acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: 1. Para que o fisco possa iniciar cobranças deverá aguardar além da previsão legal, a ocorrência do fato gerador. Contudo, o lançamento tributário nem sempre será realizado na data do fato, mas quando de sua efetivação deverá reportar aquela data e aplicar a lei vigente da ocorrência, ainda que tenha sido revogada por ler nova. PORQUE Il. O constituinte quando da elaboração da Carta Magna, impos limites ao poder de tributar dos entes federativos. Com a hnalidade de não prejudicar o direito, adquínido, as garantias fundamentais do contribuinte e nem favorecer determinado grupo de contrbuntes A respeito dessas asserções, assinale a alternativo correta