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1) As bases da legislação trabalhista estão estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
2) Os litígios que envolvem questões trabalhistas são julgados pela Justiça do Trabalho.
3) As Varas do Trabalho são responsáveis por demandas trabalhistas individuais e coletivas.
4) A segunda instância da justiça do trabalho responde por recursos de decisões de Varas do Trabalho, como recursos ordinários e recursos de revista.
5) A competência do Tribunal Superior do Trabalho é julgar recursos de decisões da segunda instância da justiça do trabalho e uniformizar a interpretação das leis trabalhistas.
6) Direito do Trabalho é o ramo do direito que regula as relações de trabalho entre empregadores e empregados.
7) O dissídio coletivo é uma disputa entre sindicatos ou entidades sindicais e o empregador, enquanto a convenção coletiva do trabalho é o acordo celebrado entre sindicatos de trabalhadores e sindicatos de empregadores.
8) Sentença normativa é uma decisão proferida pela Justiça do Trabalho em dissídios coletivos, que estabelece regras e condições de trabalho para determinada categoria.
9) O artigo 144 da Constituição Federal trata da organização e competência dos órgãos de segurança pública.
10) Os principais ordenamentos jurídicos que tratam do Direito do Trabalho são a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a Constituição Federal, convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e leis esparsas que regulamentam determinadas situações trabalhistas.