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Sobre a natureza jurídica dos atos de pessoal e o prazo decadencial para a Administração corrigir atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, julgue os itens a seguir. I. As admissões de servidores efetivos e empregados públicos federais, bem como as concessões de benefícios previdenciários ao abrigo do RPPS são atos complexos, isto é, somente se aperfeiçoam (se completam) após apreciados pelo Tribunal de Contas da União de forma expressa ou tácita. II. Enquanto não apreciado pelo TCU (de modo expresso ou tácito), não tem início o prazo decadencial para rever o ato (Art. 54, da Lei 9.784/1999). III. Transcorridos cinco anos, contados de forma ininterrupta, a partir da entrada de ato de concessão inicial de aposentadoria, de reforma ou de pensão no TCU, sem sua apreciação, o ato é considerado registrado tacitamente. Questão 1Resposta a. As assertivas I e II estão corretas; b. Apenas a assertiva III está correta; c. Apenas a assertiva II está incorreta; d. Todas as assertivas estão corretas.
Sagot :
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