Os profissionais do Direito que ocupam cargo de Defensor Público a ele ascendem por meio de concurso de provas e títulos 44
Os profissionais do Direito que ocupam cargo de Defensor Público a ele ascendem por meio de concurso de provas e títulos. Com vistas à eficiência das suas relevantes funções, têm garantida a inamovibilidade e vedada a advocacia fora das atribuições institucionais. As Defensorias Públicas estaduais, desde 2004, têm asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária, dentro dos limites aplicáveis. A Emenda Constitucional n. 74/2013 cuidou de estender a inovação às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal. A Emenda Constitucional n. 80/2014, em reverência ao papel de subida relevância do Defensor Público para o regime democrático e para a efetivação dos direitos fundamentais, proclamou como princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Atribuiu, também, para as Defensorias Públicas, de modo inovador, a competência para propor projetos de lei que versem sobre criação e extinção dos seus cargos, além das remunerações respectivas" Texto II "Essa autonomia funcional (desvinculação da Defensoria Pública dos demais Poderes) é necessária, tendo em vista que muitas vezes a Defensoria Pública demandará contra o Estado, em favor de brasileiros necessitados. Um segundo aspecto dessa autonomia funcional se dá internamente: no aspecto interno, é a chamada independência funcional, prerrogativa própria de todos os membros da Defensoria Pública. [. ] Isso significa que, no exercício de suas atividades, deve o defensor público observar a lei e suas convicções. [. ] Essa garantia, ao contrário do que possa parecer, não se trata de uma carta em branco, conferindo ao defensor público o poder de agir como bem entender, justificando pela independência funcional, pois a independência funcional sempre deve estar subordinada à função institucional da Defensoria Pública, prevista na CF, que é a assistência ao necessitado, de forma integral. Assinale a alternativa que corretamente disponha sobre a autonomia funcional, administra