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A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina aprovou uma Lei que instituiu determinado tributo e definiu que esta passaria a ter eficácia a partir do dia útil seguinte à publicação da lei no Diário Oficial do Estado. Submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal, por meio de uma Ação Direta de Constitucionalidade, decidiu a Suprema Corte pela inconstitucionalidade de referida legislação, em razão da desobediência ao princípio da anterioridade. Sobre referido princípio, assinale a alternativa CORRETA:
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