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A Carta Magna dispõe em seu artigo 37, inciso XVI, que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas. E estende tal proibição a empregos e funções. O artigo 38 excetua, igualmente, a presente regra proibitória, ao afirmar que, investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. Analise as assertivas abaixo. 1 - Em cumprimento aos dizeres da lei, quando o titular deseja exercer algum cargo, emprego ou função públicos, sendo providos mediante o ato de posse, poder-se-á afastar do exercício notarial e de registro, por tempo determinado. II - Em seu lugar, quando da ausência do titular, permanece a atuação nas mãos do substituto. III - Tal atitude - de afastamento - não acarreta perda, nem renúncia de sua titularidade, com retorno previsto de 30 dias após a cassação do afastamento, às funções de origem. IV - Durante o período de afastamento, o titular perceberá metade da renda líquida da serventia; outra metade será depositada em conta bancária especial, com correção monetária. Agora, assinale a alternativa que possui as assertivas corretas: A. I e II
B. II e III
C. I e Iv
D. II e IV
E. III e IV
Sagot :
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