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A efetivação da habitação como direito social, que tem diversas maneiras de concretização, mas, entre elas, sua transformação em serviço por meio do aluguel em parque edilício público, tal qual foi implantada no welfare state europeu, sempre foi parte das defesas dos urbanistas – o chamado aluguel social, que liberaria a remuneração do trabalhador para o consumo com estabilidade na moradia. No caso brasileiro, a implantação de tal política pública poderia ter o mesmo papel que na Europa, colaborando para uma mudança no padrão de desenvolvimento que se afastasse da lógica espoliativa baseada na posse ilegal da terra pelos trabalhadores? Transformar a moradia em salário indireto por meio do aluguel colaboraria para a construção dos tais controles institucionais almejados? A resposta afirmativa a essas questões fez o tema crescer de importância nos anos 2000, tendo sido implantado o Programa de Locação Social (em parque edilício próprio), no município de São Paulo na gestão de Marta Suplicy (PT, 2001-2004); que, embora pequeno, instalou o tema do aluguel na política habitacional municipal, que tem sido cada vez mais retomado e aparece com destaque no Plano Municipal de Habitação (PMH) de 2016, por meio de uma série de outras modalidades. GERREIRO, I. de A. O aluguel como gestão da insegurança habitacional: possibilidades de securitização do direito à moradia. Cadernos de Metrópole, v. 22, n. 49, p. 729-756, 2020. Diante disso, ao comprar um imóvel e registrá-lo junto ao competente Ofício de Registro de Imóveis, a pessoa passa a ser considerada proprietária desse imóvel. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Diante das informações apresentadas no texto, sobre o tema aspectos básicos da locação, avalie as afirmações abaixo. I. A locação consiste no empréstimo de coisas, móveis ou imóveis, infungíveis, mediante certa retribuição. II. A operação imobiliária de locação pode ser contratada tanto em conjunto c
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