Dário constituiu empresa individual de monitoramento e segurança comercial, contratando seis empregados. Após o primeiro ano de funcionamento, Dário não obteve o faturamento esperado, acumulando dívidas bancárias. Desse modo, a fim de dar sobrevida ao empreendimento decidiu descontar durante cinco meses as contribuições previdenciárias de seus empregados sem recolher aos cofres da Previdência Social, incidindo em apropriação indébita previdenciária. Assim, é incorreto afirmar: Se os valores das contribuições previdenciárias não fossem descontados nas remunerações dos empregados, embora não tivessem sido realizados os recolhimentos devidos à previdência social, Dário não responderia pela prática do crime. Caso Dário confesse a dívida, efetue o pagamento espontâneo integral dos valores devidos e preste as devidas informações ao órgão previdenciário antes do início da ação fiscal, será extinta a punibilidade. Conforme entendimento do STF com caráter vinculante, é necessária a constituição do crédito tributário para que dar início à persecução criminal no crime de apropriação indébita previdenciária. No crime de sonegação de contribuição previdenciária, o objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social, enquanto que no crime de apropriação indébita previdenciária, o bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado de quem teve contribuição recolhida e não repassada.