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Princípios da Licitação: Sem fugir ao art. 37, inciso XXI da CF/88 e com respeito às Leis que regem a administração pública, tomemos como redação sobre os princípios da Licitação a Lei nº 8.666/93 que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências: Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - Seção I - Dos Princípios: Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Sagot :
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