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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13.146 apresenta grande relevância, pois tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A Lei visa a inclusão social e cidadania de pessoas com deficiência, considerando que todas as pessoas têm os mesmos direitos. BRASIL. Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 1996. ​Considerando os objetivos e finalidades do Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as afirmativas a seguir. I. Promover, por meio da inclusão social, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência. II. Assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais, artísticas e no sistema escola. III. Eliminar as barreiras e garantir direitos iguais à educação, esporte, saúde, cultura e lazer para as pessoas com deficiência em igualdade de condições. IV. Prezar pela inclusão escolar, sendo o acesso a jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais, artísticas um objetivo secundário para pessoas com deficiências. V. Assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais, artísticas, sendo a inclusão escolar um objetivo secundário. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I, II e III apenas. Alternativa 2: I, II e V apenas. Alternativa 3: I, II e IV apenas. Alternativa 4: II, III e V apenas. Alternativa 5: II, III e IV apenas.

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Para analisar as afirmativas e determinar quais estão corretas de acordo com os objetivos e finalidades do Estatuto da Pessoa com Deficiência:

I. Promover, por meio da inclusão social, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência.

- Correta. Este é um dos objetivos centrais do Estatuto, promovendo a inclusão social para que pessoas com deficiência exerçam seus direitos e liberdades fundamentais.

II. Assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais, artísticas e no sistema escola.

- Correta. A lei visa garantir que pessoas com deficiência participem de diversas atividades, incluindo esportivas, culturais e educacionais, em condições de igualdade.

III. Eliminar as barreiras e garantir direitos iguais à educação, esporte, saúde, cultura e lazer para as pessoas com deficiência em igualdade de condições.

- Correta. A eliminação de barreiras e a garantia de direitos iguais em várias áreas, incluindo educação e lazer, são objetivos explícitos do Estatuto.

IV. Prezar pela inclusão escolar, sendo o acesso a jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais, artísticas um objetivo secundário para pessoas com deficiências.

- Incorreta. A lei não hierarquiza a inclusão escolar sobre outras formas de participação; todas são vistas como igualmente importantes para a inclusão social.

V. Assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais, artísticas, sendo a inclusão escolar um objetivo secundário.

- Incorreta. A inclusão escolar é tão importante quanto outras formas de inclusão e participação social. A lei não considera a inclusão escolar como um objetivo secundário.

Portanto, a alternativa correta é:

Alternativa 1: I, II e III apenas.

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