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A Lei 5.991/73, que dispõe sobre o Controle da Qualidade de Medicamentos, não define deliberações específicas para o descumprimento de suas determinações. No entanto, estabelece um conjunto de sanções administrativas que podem ser aplicadas aos infratores, a serem aplicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e pelos Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs).
As principais sanções previstas na Lei 5.991/73 incluem:
Advertência: É a sanção mais branda e consiste em uma notificação ao infrator, alertando-o sobre a infração e orientando-o para a regularização da situação.
Apreensão de produtos: A ANVISA ou o CRF podem apreender produtos que estejam em desacordo com as normas da lei, como medicamentos vencidos, falsificados ou adulterados.
Interdição de estabelecimento: Em casos mais graves, o estabelecimento farmacêutico pode ser interditado, impedindo-o de funcionar até que a situação seja regularizada.
Multa: Multas de diferentes valores podem ser aplicadas, de acordo com a gravidade da infração.
Suspensão do profissional: No caso de profissionais farmacêuticos, a infração pode levar à suspensão do exercício da profissão por um período determinado.
Cassação do alvará: Em casos extremos, o alvará de funcionamento do estabelecimento farmacêutico pode ser cassado, o que significa o encerramento definitivo das atividades.
É importante destacar que a aplicação das sanções administrativas segue um processo legal, com direito à ampla defesa e ao contraditório por parte do infrator.
Além das sanções administrativas, o descumprimento da Lei 5.991/73 também pode gerar responsabilidade civil e criminal. No âmbito civil, o infrator pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros, como em casos de intoxicação por medicamentos. No âmbito criminal, infrações graves podem ser tipificadas como crimes contra a saúde pública, com penas de prisão e multa.
Para evitar o risco de sofrer sanções, é fundamental que os profissionais e estabelecimentos farmacêuticos estejam em conformidade com todas as normas da Lei 5.991/73. A ANVISA e os CRFs oferecem diversos serviços de orientação e capacitação para auxiliar nesse processo.