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Duas normas essenciais são a base da gestão orçamentária e financeira de políticas públicas no Brasil. São as seguintes: Lei Complementar no 101/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei no 4. 320/1964, que estabeleceu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. Lei Complementar no 100/2000, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei no 4. 320/1964, que estabeleceu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. Lei Complementar no 101/2001, mais conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, e a Lei no 4. 320/1964, que estabeleceu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação. Lei Complementar no 101/2000, mais conhecida como Lei de Irresponsabilidade Fiscal, e a Lei no 4. 320/1964, que estabeleceu regras gerais de direito financeiro e orçamentário para os entes da Federação
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