O Estado federado Alfa, em medida muito comemorada pela população carente, editou a Lei nº XX, que dispôs sobre regras simplificadas para a realização do Registro Civil das Pessoas Naturais, reduzindo formalidades e aumentando o nível de acesso, tudo com o objetivo de reduzir o sub-registro. A comemoração, no entanto, cedeu lugar à decepção, já que diversos órgãos jurisdicionais de primeira instância estavam decidindo pela inconstitucionalidade do referido diploma normativo, que não mais estava sendo aplicado em diversos quadrantes do Estado. Acerca da situação, discorra sobre a constitucionalidade da lei aprovada, ressaltando 1) a competência do Estado Alfa para legislar sobre o assunto (elencar artigos da CF); 2); se o Tribunal de Justiça local poderia declarar a inconstitucionalidade da referida lei e qual seria o procedimento cabível (falar sobre o incidente de inconstitucionalidade); 3) os órgãos que poderiam fazer o controle repressivo de constitucionalidade 4) quais espécies de controle de constitucionalidade seriam cabíveis nesse caso