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De acordo com a seção das disposições gerais do Código Tributário Nacional (CTN), fica vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, cobrar imposto sobre certas situações, exceto: O papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos. Templos de qualquer culto. Serviços diretos ou indiretos de paramilitares civis. O patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros
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