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Qual é a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil? Como essa legislação contribui para garantir um desenvolvimento saudável e seguro para a juventude brasileira? Quais são os principais pontos abordados no Estatuto e como ele influencia as políticas públicas voltadas para a infância e adolescência no país? Como a sociedade pode colaborar para a efetivação dos direitos previstos nesse documento?
Sagot :
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