Delimitar as fontes formais da legislação tributária traduz-se num esforço inicial de determinar a origem das normas jurídicas que lhes dão conteúdo. São, pois, fontes aquelas que dão nascimento aos preceitos ou regras jurídicas de tributação, originárias como produto decorrente do poder fiscal que, na sua plenitude, encarna a vontade soberana do Estado em matéria de sua competência