I. A Constituição da República Federativa do Brasil assegura o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade. II. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional é uma lei que estabelece as diretrizes e bases a serem seguidas no território nacional com relação à educação. III. O Plano Nacional de Educação – PNE determina diretrizes, metas e estratégias para a política educacional no período de 2014 a 2024. IV. O Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil – RCNEI reúne objetivos, conteúdos e orientações didáticas para a Educação Infantil, com referenciais teóricos e práticos para a organização do trabalho pedagógico na Educação Infantil. Sendo, portanto, o documento de maior referência na educação atual.