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O uso dos contratos, mesmo sendo característico das relações de Direito Privado, também é feito pela Administração Pública, para diversos fins. Os contratos são a segurança da execução de serviços e obras conforme a necessidade estatal. ​​​​​​​ A União celebrou um contrato para a prestação de uma determinada obra. Essa obra exige a importação de aço da China, em razão do grande volume que necessita ser utilizado. Após a celebração do contrato, por um desacordo comercial com a China e em retaliação, o Brasil decide triplicar a alíquota do imposto de importação do aço. Essa determinação estatal imprevisível não tem relação direta com o contrato, mas tornou seu cumprimento substancialmente oneroso para a empresa que foi contratada. Baseado no caso, houve a configuração de evento imprevisível? Se houve, qual seria? Justifique ambas as respostas.

Sagot :

Resposta:

Sim, no caso descrito houve a configuração de um evento imprevisível. Esse evento foi a decisão unilateral do Estado brasileiro de triplicar a alíquota do imposto de importação do aço após a celebração do contrato para a realização da obra. Esta decisão não estava prevista no momento da contratação e não poderia ter sido razoavelmente prevista pelas partes envolvidas. Eventos imprevisíveis são aqueles que não podem ser antecipados com base na situação existente na época da contratação e que não estão sob o controle das partes contratantes. A mudança na alíquota do imposto tornou o cumprimento do contrato substancialmente mais oneroso para a empresa contratada, afetando o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido entre as partes.