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Analise o seguinte conceito: “esta é considerada a penalidade mais severa das sanções previstas na Lei 14.133/21, visto que ela impossibilita a participação em qualquer atividade comercial com a administração pública, seja de forma direta ou indireta.”No que se refere a uma das quatro espécies que trata das sanções aplicáveis as infrações que venham ser cometidas no processo licitatório, assinale a alternativa CORRETA: A) Impedimento de Licitar e Contratar. B) Multa Compensatória. C) Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar. D) Advertência.

Sagot :

Resposta:

A alternativa correta é:

C) Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar.

Explicação:

A Declaração de Inidoneidade para Licitar ou Contratar é uma das sanções previstas na Lei de Licitações (Lei 14.133/21) e é considerada a penalidade mais severa dentre as previstas. Essa penalidade impossibilita que a empresa ou pessoa física penalizada participe de qualquer atividade comercial com a administração pública, seja de forma direta ou indireta. Em outras palavras, a empresa ou pessoa física declarada inidônea fica proibida de participar de licitações e contratar com a administração pública por um período determinado, como punição por infrações cometidas no processo licitatório.

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