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3. A ação rescisória é um procedimento especial que tem como objetivo desconstituir ou anular uma decisão judicial que já tenha transitado em julgado. Sobre a ação rescisória, considere as seguintes afirmativas: I. Deve ser proposta no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão ou da ciência de despacho. II. Os TRTs são responsáveis pelos julgamentos das ações rescisórias das decisões das Varas do Trabalho. III. O sindicato, na atuação como substituto processual, tem legitimidade para figurar como réu na ação rescisória. Assim, pode-se afirmar que está(ão) correta(s) apenas: A. a afirmativa I. B. a afirmativa II. C. a afirmativa III. D. as afirmativas I e II. E. as afirmativas II e III.
Sagot :
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