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Os acordos internacionais são normas utilizadas para regulamentar o comércio exterior, sendo estabelecidos pelo poder do Estado, que regula a política aduaneira. Quando recebemos mercadorias vindas do exterior e estas chegam aos nossos portos, aeroportos ou pontos de fronteira, são aplicadas algumas normas. Sobre o direito responsável por controlar e fiscalizar a entrada e a saída de mercadorias, veículos e pessoas, assinale a alternativa CORRETA:
Sagot :
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