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O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei Nacional nº 13. 146 apresenta grande relevância, pois tem por objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. A Lei visa a inclusão social e cidadania de pessoas com deficiência, considerando que todas as pessoas têm os mesmos direitos
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