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Sobre os instrumentos legais de planejamento no Brasil, considere as seguintes afirmações: I. A Constituição Federal de 1988 trouxe três ferramentas para o planejamento e gerenciamento da receita pública: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Diretor (PD). II. O PPA tem como objetivo estabelecer as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. III. O PPA é facultativo e tem duração de um ano. IV. A LDO deve ser compatível à PPA, compreendendo as metas e as prioridades da Administração Pública, de modo a orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). São verdadeiras:
Sagot :
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