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O art. 175 da Constituição Federal dispõe sobre a concessão, permissão e autorização do serviço público. Com base no conteúdo visto em aula, assinale a alternativa incorreta.
a.A concessão exige autorização legislativa e formalização por contrato, ao passo que a permissão normalmente não exige autorização legislativa e pode ser formalizada por contrato ou ato administrativo.
b.A maior distinção entre um contrato de concessão e um contrato de prestação de serviço é que na prestação de serviço a empresa contratada presta o serviço para a administração pública direta, mas a responsabilidade pela prestação desse serviço ainda é do Ente. Ao passo que quando a administração pública concede um serviço, a responsabilidade pela prestação desse serviço passa a ser da empresa contratada.
c.A concessão é a transferência da prestação de serviço público feita pela Administração Pública direta mediante concorrência, que é a modalidade licitatória escolhida para a concessão, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem a capacidade para o desempenho do serviço.
d.A permissão é o ato administrativo, unilateral, discricionário, precário, pelo qual o Poder Público consente com o exercício da atividade pelo particular, que diretamente lhe convém, abrangendo atividades de interesse primariamente do particular, não podendo ser de longínqua duração…
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