Tornaram-se populares, nos últimos tempos, os programas que mostram o trabalho de fiscalização por parte da Polícia Federal nos aeroportos nacionais. Ao observar tal atuação, podem surgir diversas perguntas quanto à apuração e à punição dos ilícitos cometidos no exterior ou a caminho do Brasil. Via de regra, a norma penal é aplicável dentro do território nacional, ou seja, dentro das fronteiras do Estado brasileiro. Entretanto, até onde vai esse território no que se refere ao espaço aéreo e marítimo? Se um crime for cometido dentro de uma aeronave ou de um navio, a qual país competirá processar e julgar o criminoso? Dessa forma, considere que você, como advogado, recebe o seguinte caso:Nesse contexto, como você explicaria para o cliente a competência para julgar a demanda? Qual é a lei penal aplicável?