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O Estado tem poder limitado pela Constituição e pelas leis que regulam as condutas e asseguram os fundamentos para a cooperação social, protegendo os cidadãos e seus direitos fundamentais do abuso de poder – por isso, o Estado é de direito [. ] [. ] Por sua vez, a Constituição e as leis não podem ser adotadas unilateralmente, mas pactuadas pelos cidadãos, que participam do processo legislativo e decisório – por isso, o Estado também é democrático" Material Digital. Sistema político brasileiro, Aula 05 - slide 11. A partir dos textos, identifique duas alternativas corretas que apresentam desdobramentos da aplicação do Estado Democrático de Direito segundo o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil
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