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Om a publicação da Lei n° 9. 610, foram revogadas a Leis ns. 6. 944 de 1966 e 5. 988 de 1998, no segundo caso, com exceção dos §§ 1º e 2º do art. 17, relativos ao registro, mantendo-se expressamente em vigor as Leis nº 6. 533 e 6. 615 de 1978, que regulamentam as profissões de artistas, de técnicos em espetáculos de diversões e de radialistas. SANTIAGO, V. A Lei n. 9. 610 de 19 de Fevereiro de 1998 – aspectos contraditórios. R. CEJ, n. 21, p. 8-15, abr. /jun. 2023 Em que ano foi publicada a lei que consolida e atualiza a legislação sobre Direitos Autorais?
Sagot :
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