De acordo com o artigo publicado pelo CFESS na Revista Inscrita nº 8, p.37, intitulado “Avanços e luta pelos Direitos humanos”, a concepção de Direitos Humanos defendida pelo Conjunto CFESS-CRESS tem como principais pressupostos:

1) A compreensão dos DH como algo que não se restringe aos direitos civis e jurídico-políticos, mas que diz respeito aos direitos econômicos, sociais e culturais;

2) A superação da visão ‘legalista’ dos direitos, trazendo-os para âmbito da luta de classes e das contradições inerentes à (re)produção das relações sociais capitalistas. Não se trata apenas de uma oposição ideológica ao liberalismo (que busca equacionar juridicamente a questão das desigualdades sociais), mas, principalmente, de uma compreensão crítica que desvele a impossibilidade concreta de objetivação dos direitos para todos os indivíduos sociais. Isso supõe, evidentemente, uma crítica ao pilar das declarações burguesas de direitos: a propriedade privada;

3) A compreensão crítica radical dos DH na sociedade contemporânea, que instrumentalize uma atuação realista, desmistificando as concepções liberais que naturalizam as desigualdades e as visões abstratas que tratam o homem ou a ‘dignidade humana’ sem levar em conta as particularidades históricas em que a humanidade se (des)constrói;

4) A necessidade de uma articulação com os movimentos de defesa dos DH, vinculando-a com a ‘questão social’, com as políticas públicas...;

5) A compreensão das especificidades da luta pelos DH no âmbito das entidades profissionais como o conjunto CFESS-CRESS, articulando-a com os eixos: fiscalização, capacitação e denúncia.

a luta pela garantia de direitos é a luta pela superação do modo de produção capitalista.


a luta pela garantia de direitos não é atribuição do Serviço Social.


a luta pela garantia de direitos universais é válida porque pode ser alcançada no capitalismo.


a luta pela garantia de direitos exige atitude anticapitalista e deve estar colocada no horizonte da emancipação humana.


a luta pela garantia de direitos não é importante porque diz respeito apenas à emancipação política.