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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei n°. 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 – é a primeira lei complementar no campo da educação promulgada depois da Constituição de 1988, no entanto, afasta-se da gratuidade do ensino que a Carta Magna assegurava ao afirmar o ensino privado em todos os níveis
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