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De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente com a lei que visa promover a inclusão e o atendimento adequado às pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de serviços de assistência social, como as residências inclusivas, qual é o número da lei que estabelece essas diretrizes? a. Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. b. Lei 8.742/1993. c. Constituição Federal do Brasil (1988). d. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/96). e. Decreto n.º 7.611/2011.

Sagot :

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Resposta:

A legislação brasileira que visa promover a inclusão e o atendimento adequado às pessoas com deficiência, incluindo a disponibilização de serviços como as residências inclusivas, é regulamentada pelo:

e. Decreto n.º 7.611/2011.

Explicação:

Este decreto estabelece diretrizes para a política de inclusão das pessoas com deficiência e traz orientações específicas sobre a criação e funcionamento das residências inclusivas.

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