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Resposta:
O direito dos consumidores está previsto principalmente no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) do Brasil. Dentre as opções fornecidas, o artigo que elenca os direitos dos compradores é:
e. Artigo 6
Este artigo trata dos direitos básicos do consumidor, como a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
Espero que isso ajude! Se precisar de mais alguma coisa, é só avisar!