2º passo. Dê um título para a primeira parte. Para isso, veja o modelo do Estatuto do Idoso. Além disso, escreva, no artigo 1°, o que está sendo instituído e quem serão os beneficiários do Estatuto, no artigo 2°, quem é obrigado a assegurar os direitos dos beneficiários do Estatuto. Das Art. 1° É instituído o Estatuto assegurados Título I destinado a regular os direitos Art. 2° É obrigação assegurar efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.



É urgente alguém consegue me ajudar por favor não tô entendendo nada disso