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Entende-se por políticas públicas as ações e programas desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática os direitos previstos na Constituição Federal e também em outras legislações Nesse contexto a direita à educação constitui-se como uma política pública que é dever do Estado das famílias devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade para que a educação fosse inserida no campo das políticas públicas foi necessário que
Sagot :
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