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Tipifica, define e determinam os tipos de sanções e medidas de segurança aos atos considerados ilícitos penais. As suas normas regulam a atuação do Estado no combate ao crime, sob as formas de prevenção e repressão.
Trata-se do:
a.
Direito do Processo.
b.
Direito Processual Penal.
c.
Direito Criminal.
d.
Direito Penal.
e.
Direito Constitucional.
Sagot :
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