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Em ciência política, há consenso de que a legitimidade e a responsabilidade sobre o uso e o controle da força letal cabem ao Estado e às pessoas por ele autorizadas. Assim, é razoável afirmar que o Estado, ao mesmo tempo em que tem o poder/dever de fiscalizar a circulação de armas de fogo, deve garantir que aqueles que as portam estejam aptos para utilizá-las.
Destaca-se que, no Brasil, as armas de fogo podem ser utilizadas:
em quaisquer situações em que a integridade de quem porta a arma esteja sob risco.
em quaisquer situações em que a integridade de terceiros esteja sob risco.
em quaisquer situações em que a integridade de terceiros esteja sob risco, desde que respeitado o uso progressivo da força.
em quaisquer situações em que a integridade de terceiros esteja sob risco, sem necessidade de proceder ao uso progressivo da força.
em quaisquer situações em que a integridade de quem porta a arma esteja sob risco, sem necessidade de proceder ao uso progressivo da força.
Sagot :
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