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A aplicação das sanções é uma medida crucial para garantir a conformidade com as leis, regulamentos e políticas internas das instituições. Ao responsabilizar aqueles que violam as normas estabelecidas, as sanções ajudam a manter a integridade e a credibilidade da organização. Além disso, elas reforçam a importância do cumprimento das regras e contribuem para um ambiente de trabalho ético e justo para todos os envolvidos.(Joy, 2020) Elaborado pelo professor, 2024.

​A aplicação das sanções apresentadas na Lei n.º 12.846/2013 deve ser precedida de manifestação do órgão de assessoramento jurídico competente. Diante disso, qual é o órgão de assessoramento correto?